Na Portaria Normativa MEC nº 8, de 14 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2014, Seção 1, página 40, que consolida disposições sobre indicadores de qualidade e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE, procedam-se às seguintes retificações:

Regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Regulamenta o desenvolvimento de processos de certificação profissional no âmbito da Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede CERTIFIC.

Dispõe sobre os prazos para a realização de aditamentos de contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Dispõe sobre o processo de certificação, as competências das Instituições Certificadoras e do INEP e os requisitos necessários à obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio e declaração parcial de proficiência com a utilização dos resultados de desempenho obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.

INTERESSADOS: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (IES) CUJOS CURSOS FORAM OBJETO DO DESPACHO Nº 192, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício de suas atribuições previstas no Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 351/2014-DIREG/SERES/MEC, inclusive como motivação, nos termos do art. 50, do §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, torna público o padrão decisório para os processos de Renovação de Reconhecimento dos cursos objeto do Despacho nº 192, de 18 de dezembro de 2012, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, conforme anexo deste Despacho.

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.