Estabelece o limite máximo de valores para a Transferência de Recursos aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de apoiar as atividades de execução do Censo Escolar da Educação Básica, em todos os levantamentos, referentes ao ano letivo de 2012, bem como aquelas relativas à disseminação e à análise quantitativa e qualitativa das informações declaradas que subsidiam a implementação de políticas públicas educacionais nas diferentes esferas governamentai.

Dispõe sobre a cobrança pelas instituições de ensino superior dos valores de encargos educacionais no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni e do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e dá outras providências.

Institui as Câmaras Técnicas da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde e dá outras providências.

Estabelecer o calendário de atividades correspondentes às ações de avaliação e acompanhamento dos cursos de pós graduação stricto sensu, a cargo da Diretoria de Avaliação da Capes, relativas ao primeiro semestre de 2012:

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Exonera, a pedido, Fernado Haddad do cargo de Ministro de Estado da Educação.

Brasília, 24 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, Homologa o Parecer nº 5/2011, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, pela aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução em anexo, do qual é parte integrante, conforme consta do Processo nº 23001.000189/2009-72.