Regulamenta a contribuição social do salário-educação prevista no art. 212, § 5.º, da Constituição, no art. 15 da Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei n.º 9.766, de 18 de dezembro de 1998.

Credencia o Centro Universitário Feevale, com sede na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

Credencia o Centro Universitário Sant’Ana, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Credencia o Centro Universitário Capital, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Credencia o Centro Universitário Univates, com sede na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia.  82