Dispõe sobre a concessão ou renovação do certificado de entidades de fins filantrópicos

Dispõe sobre a concessão do registro a entidades de fins filantrópicos.

Credencia o Centro Universitário de Brasília, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.        

Credencia o Centro Universitário Campos de Andrade, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

Dispõe sobre os cursos seqüenciais de educação superior, nos termos do art. 44 da Lei n.º 9.394/96.