Dispõe sobre o recolhimento e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5.º do art. 212 da Constituição e no art. 15 da Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Credencia o Centro Universitário Ibero-Americano, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Dispõe sobre o reconhecimento dos mestrados profissionais e dá outras providências.

Credencia o Centro Universitário Plínio Leite, com sede e campus em Niterói e unidade descentralizada no município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre os conceitos obtidos na avaliação de programas de pós-graduação Stricto Sensu procedida pela CAPES, condicionam o reconhecimento da validade dos estudos neles realizados, consoante disposto na Portaria 2264, de 19 de dezembro de 1997, e na forma estabelecida por esta Portaria.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências

Altera dispositivos das Leis n.ºs  8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências