Dispõe sobre o Registro Especial, nos CRAs, dos diplomados em Cursos Seqüenciais de Ensino Superior de Formação Específica, com Destinação Coletiva na área de Administração e outras consideradas conexas.

Dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação, considerados os artigos 62 e 63 da Lei n.º 9.394/96 e o Art. 9.o, § 2.o, alíneas “c” e “h” da Lei n.º 4.024/61, com a redação dada pela Lei 9.131, de 1995

Fixa condições de validade dos certificados de cursos presenciais de especialização

Promulga o Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-graduação nas Universidades dos Países Membros do Mercosul.

Promulga o Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-graduação entre os Países Membros do Mercosul.

Promulga o Protocolo de Integração Cultural do Mercosul  120

Regulamenta a Lei n.º 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro.