Ofício Fórum | Prorrogação do prazo de vigência da LGPD

28/04/2020 | Categoria: Especial Coronavírus

Ofício do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em 28 de abril, solicitando a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos exatos termos do Projeto de Lei nº 1.179, de 2020

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LEI Nº 13.709 - TEXTO COMPILADO, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência


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