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Decreto nº 5.493, DE 18 DE JULHO DE 2005

D.O.U 19/07/2005 | Categoria: Decreto | Subcategoria:

Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:

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