Lei nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

D.O.U 07/02/2020 | Categoria: Especial Coronavírus | Subcategoria:

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
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