Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica e dá outras providências.

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) poderá expedir atos autorizativos em caráter provisório, para credenciamento de polos de apoio presencial, em processos de aditamento ao ato de credenciamento EAD. 

Dar publicidade a relação dos nomes dos membros, titulares e suplentes, indicados para a Comissão Executiva dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde, nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial nº 10, de 20 de agosto de 2014: 

Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

 Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - Parfor

Dispõe sobre a tramitação de recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior CTC-ES, nos termos do decreto 8.977 de 30 de janeiro de 2017.

Processo Administrativo Disciplinar - PAD