Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, por intermédio da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, e dá outras providências.

Restabelecer os valores do Adicional de Avaliação instituído pela RN-035/2012, publicada no DOU de 14/11/2013, Seção 1, página 22. Fica assim alterada a RN-015/2013 - Tabela de Valores de Bolsas e Taxas no País, publicada no DOU de 12/04/2013, Seção 1, página, 7.

Regulamenta o processo seletivo do Programa Universidade para Todos – ProUni referente ao segundo semestre de 2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos de supervisão dos bolsistas do Programa Universidade para Todos – ProUni.

Dispõe sobre o entendimento acerca da convalidação de estudos realizados em cursos de graduação usado como parâmetro para a análise de pedidos de convalidação pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres  

Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.

Estabelece os documentos legais exigidos para efetivação das transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União, no âmbito do FNDE.