Regulamenta o procedimento para qualificação das Instituições de Educação Superior como Instituições Comunitárias de Educação Superior, nos termos da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013.

Explicita o entendimento acerca da verificação do cumprimento do requisito legal e normativo referente à Portaria 1224/2013 (acervo acadêmico) por avaliadores designados pelo INEP quando do uso do Instrumento de Avaliação Institucional Externa.

Dispõe sobre os prazos para a realização de aditamentos de contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao pagamento de prestação do parcelamento no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), previsto nos arts. 10 e 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

Fica constituído o Grupo de Trabalho para estruturação da avaliação específica para cursos de graduação em Medicina, em conformidade com a Lei nº 12.871, de 2013, formado pelos seguintes membros:

Reconduzir os seguintes membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, com mandato de quatro anos:

Na Portaria Inep nº 236, de 02 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2014, que trata das diretrizes para a prova de Ciências Biológicas do Enade 2014, art. 4º,