Estabelece o Calendário 2016 de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

Instituições de Educação Superior (IES) com oferta de cursos reconhecidos que obtiveram resultado no conceito preliminar de cursos (CPC) - ano referência 2014 - divulgados em 2015.

Publica os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referente ao ano de 2014 (IGC-2014), conforme Anexo I, e os resultados do Conceito Enade 2014 e do Conceito Preliminar de Curso referente ao ano de 2014 (CPC-2014), conforme anexo II.

Estabelecer, para as etapas e atividades do processo de realização do Censo da Educação Superior 2015, um cronograma específico para as Universidades Federais, considerando que as informações obtidas no Censo serão utilizadas para o cálculo da matriz orçamentária e outros custeios, e um segundo cronograma para os Institutos e Centros Tecnológicos Federais, Faculdades Isoladas Federais e demais Instituições de Educação Superior - Estaduais, Municipais, Privadas e Especiais

Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2016.

Critérios para deferimento de dispensa - Enade 2015 1. Acidentes - apresentação de boletim de ocorrência policial com relato de acidente de trânsito no dia de realização do Enade (22/11/2015), antes das 13 horas (horário de Brasília), com envolvimento do estudante (validar Boletim Eletrônico de Ocorrência).