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Lei nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002

D.O.U 22/07/2002 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:

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