Homologado o Parecer CNE/CES nº 733/2022, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à proposta de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - CNCST 2022, realizado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec, conforme consta do Processo nº 23000.028458/2020-81.

Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso e conclusão de processos regulatórios no Sistema e-MEC para 2024.

Institui a Comissão de Assessoramento Técnico das pesquisas estatísticas do Inep.

Instala a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

Dispõe sobre a competência e as atribuições do farmacêutico relacionadas ao uso de produtos injetáveis.

Dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina Já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF.

Autorizar, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 11 do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, a ampliação do número de vagas anuais dos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2024, exclusivamente para fins do Programa Universidade para Todos - PROUNI.