Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Proíbe a prática do trote e de atividade violenta nas "calouradas" realizadas em instituições ou órgão integrante do sistema estadual de ensino.

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Diário Oficial, Brasília, 30-12-2000 - Seção 1, p. 1 EDIÇÃO EXTRA

Aprova o texto do Acordo Geral de Cooperação celebrado pelo Governo da República Federativa do Brasil no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Praia, Cabo Verde, em 17 de julho de 1998.