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Fórum entrega a Abraham Weintraub propostas para melhorias na regulamentação do setor

03/07/2019 | Por: Fórum | 2542
Foto: Luís Fortes/MEC

Representantes do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular (Fórum) entregaram nesta quarta-feira (3) a Abraham Weintraub, ministro da Educação, documento com 13 propostas para o aprimoramento da regulamentação vigente na educação superior brasileira. Ataide Alves, Secretário da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres/MEC), também participou da reunião.

As medidas têm como objetivo otimizar a supervisão e a avaliação das instituições de educação superior (IES) e promover a desobstrução regulatória, desonerando assim o estado e aperfeiçoando processos.

Segundo Celso Niskier, secretário executivo do Fórum, o ministro foi bastante receptivo às demandas, mantendo sua posição de apoio ao crescimento e liberdade do setor particular, firmada na abertura do 12º Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular (CBESP).

Niskier ressaltou ainda que as proposições listadas trarão reflexos imediatos no cotidiano das instituições, possibilitarão uma maior autonomia e darão um impulso ao desenvolvimento das IES particulares de todo o país.


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Legislação

PORTARIA MEC Nº 1.428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior - IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2013

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de termo de compromisso a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade estabelecido no caput do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme art.24 da Lei 12.688/2012, que alterou o art. 17 da Lei 12.101/2009.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Disciplina os procedimentos para os processos de mudança de local de oferta de cursos superiores, na modalidade presencial, oferecidos por Instituições de Educação Superior (IES) sem autonomia universitária do Sistema Federal de Ensino.


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